Questão FC157876
Em relação a crédito e obrigações tributárias, fato gerador e domicílio tributário, julgue o item que se segue. Se uma imobiliária deixar de informar ao fisco os aluguéis pagos aos
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Se uma imobiliária deixar de informar ao fisco os aluguéis pagos aos seus clientes, tal obrigação não desaparecerá e a consequente infração tributária fará surgir a obrigação principal referente à multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa Correta! Para compreender a realidade apresentada, é essencial distinguir as categorias da obrigação tributária. Esta é composta por duas vertentes: a obrigação principal e a obrigação acessória. A obrigação acessória refere-se a um conjunto de deveres que não envolve diretamente o pagamento de tributos, mas que visam facilitar a fiscalização e a correta arrecadação por parte do Fisco. No caso da imobiliária em questão, a sua responsabilidade de informar os aluguéis pagos aos clientes se caracteriza como uma obrigação acessória, a qual é obrigatória por força de lei.
Ao deixar de cumprir essa obrigação, a imobiliária incorre em uma infração tributária. O Código Tributário Nacional (CTN) é claro ao dispor que a não observância de uma obrigação acessória se transforma em uma obrigação principal na forma de uma penalidade pecuniária, ou seja, a multa a ser paga. Dessa forma, despontam as consequências da infração, gerando uma nova obrigação tributária, que neste caso refere-se ao pagamento da multa pela não comunicação dos aluguéis. Portanto, a afirmação de que a infração tributária gera a obrigação principal da multa está absolutamente correta.
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