Questão FC157877
Acerca das obrigações tributárias, julgue o próximo item. A confecção e o envio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) — uma espécie de declaração social — constitui exempl
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A confecção e o envio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) — uma espécie de declaração social — constitui exemplo de obrigação tributária acessória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: No universo das obrigações tributárias, é fundamental entender a distinção entre obrigações principais e acessórias, conforme delineado no artigo 113 do Código Tributário Nacional (CTN). A obrigação principal está intrinsicamente ligada ao pagamento de tributos e penalidades, cedendo espaço à obrigação acessória, que visa a colaboração do contribuinte com a arrecadação e a fiscalização tributária. A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um exemplo claro de obrigação acessória, pois o seu preenchimento e envio são exigências legais que não envolvem diretamente o pagamento de tributos, mas são cruciais para que a administração pública possa exercer a fiscalização sobre as relações de trabalho e assegurar a adequação das informações. Em outras palavras, ainda que um contribuinte não tenha tributos a pagar, ele é obrigado a fornecer essas informações, demonstrando assim a natureza essencial das obrigações acessórias para o sistema tributário. Por isso, a afirmação está correta: a RAIS representa um cumprimento de dever jurídico no contexto da obrigação tributária acessória.
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