Questão FC157878
Acerca das obrigações tributárias, julgue o próximo item. A elaboração e o envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) constitui exemplo de obrigação tribut
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A elaboração e o envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) constitui exemplo de obrigação tributária acessória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a questão das obrigações tributárias para entender por que a afirmação está correta. De acordo com o artigo 113 do Código Tributário Nacional (CTN), as obrigações tributárias se dividem em duas categorias: principal e acessória.
A obrigação principal refere-se diretamente ao pagamento de tributos ou penalidades, surgindo com o fato gerador e extinguindo-se com a quitação do débito.
Já a obrigação acessória é aquela que decorre de disposições legais que visam facilitar a administração tributária, englobando atos que o contribuinte deve realizar, como o envio de documentos ou declarações.
No caso da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), o seu preenchimento e envio são exemplos típicos de obrigações acessórias. Isto é, mesmo que um contribuinte não tenha valores a pagar a título de imposto, ele deve prestar informações à Receita Federal, o que demonstra o caráter informativo e de controle da obrigação acessória na arrecadação tributária.
Portanto, a DIRF tem um papel crucial na fiscalização e arrecadação dos tributos, confirmando a correção da resposta e evidenciando a necessidade de cumprimento por parte do contribuinte.
O gabarito está, portanto, "CERTO".
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