Questão FC157879
Acerca das obrigações tributárias, julgue o próximo item. Constitui exemplo de obrigação tributária acessória a prestação pecuniária decorrente do imposto de renda.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Constitui exemplo de obrigação tributária acessória a prestação pecuniária decorrente do imposto de renda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos entender por que a afirmação está incorreta.
O artigo 113 do CTN categoriza as obrigações tributárias em principal e acessória. A obrigação principal é aquela que envolve o pagamento de tributos ou multas, tendo seu surgimento vinculado à ocorrência do fato gerador. Ou seja, quando você deve pagar um imposto, como o imposto de renda, está lidando com uma obrigação principal, pois se refere diretamente ao valor a ser pago ao Fisco.
Por outro lado, a obrigação acessória refere-se a deveres que visam auxiliar a arrecadação e a fiscalização dos tributos, consistindo em ações como a entrega de declarações, emissão de notas fiscais, manutenção de livros contábeis, entre outros. Essas obrigações são independentes do pagamento do tributo em si e têm como objetivo facilitar a atividade fiscal do Estado.
Portanto, a prestação pecuniária decorrente do imposto de renda caracteriza uma obrigação principal e não acessória, reforçando que a assertiva em questão está errada.
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