Questão FC157880
Julgue o item a seguir, acerca de administração tributária. Suponha que o gestor de uma empresa tenha sido orientado por seu advogado a aproveitar-se de incentivos fiscais existent
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Suponha que o gestor de uma empresa tenha sido orientado por seu advogado a aproveitar-se de incentivos fiscais existentes, tais como isenções, redução de alíquotas e outros, para reduzir a carga tributária da empresa. Nessa situação hipotética, o gestor deve recusar a sugestão do advogado, pois o que ele propôs constitui violação à legislação tributária nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta correta é ERRADA, pois a orientação do advogado refere-se a uma prática legítima conhecida como planejamento tributário.
O planejamento tributário, ou elisão fiscal, é o uso de incentivos fiscais como isenções e reduções de alíquotas, quando estes estão claramente estabelecidos em norma legal. Se a empresa segue as diretrizes e condições legais para se beneficiar desses incentivos, ela não está cometendo nenhuma infração, mas sim exercitando seu direito dentro do sistema tributário.
É essencial distinguir essa prática da evasão fiscal, que envolve ações ilegais para evitar a tributação, e da elusão fiscal, que se refere a interpretações questionáveis das leis tributárias. Portanto, ao aceitar as recomendações do advogado, o gestor está apenas buscando otimizar a carga tributária da empresa de maneira ética e legal, que é uma das funções do administrador responsável por garantir a saúde financeira do negócio. Assim, a aplicação de incentivos permitidos não apenas é permitida, mas também faz parte de uma gestão fiscal eficiente e responsável.
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