Questão FC157881
Julgue o item a seguir, acerca de administração tributária. A melhor forma de um gestor de tributos conseguir reduzir o peso dos encargos tributários sobre a empresa é escolher uma
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A melhor forma de um gestor de tributos conseguir reduzir o peso dos encargos tributários sobre a empresa é escolher uma ação simulada, modificando a característica de alguns bens nos livros fiscais e, com isso, sua taxa de tributação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é ERRADO porque sugere uma abordagem equivocada e ilícita para a gestão tributária. É importante diferenciar planejamento tributário legítimo de atos de simulação que visam fraudar a tributação. O gestor deve sempre buscar formas legais de otimizar a carga tributária, respeitando a legislação vigente. A simulação, como sugerido, não apenas desvirtua a natureza dos bens nos livros fiscais, mas também infringe os princípios da boa-fé e da transparência nas relações tributárias. Conforme disposto no Código Tributário Nacional, no Art. 116, a autoridade tributária pode desconsiderar atos que visem dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, o que reforça a ideia de que tais ações são inaceitáveis. Portanto, a melhor prática é sempre atuar dentro da legalidade, buscando o adequado planejamento tributário que aproveite as oportunidades permitidas pela lei, e não através de artifícios ilegais que podem resultar em penalidades severas.
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