Questão FC157882
A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o p
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O fato gerador da obrigação tributária principal corresponde a situação definida na legislação tributária como necessária e suficiente à sua ocorrência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão apresenta um conceito fundamental do Direito Tributário, mas ao fazê-lo, confunde a noção de fato gerador da obrigação tributária principal. Embora seja verdade que tal fato deva ser definido em lei, é crucial notar que a legislação tributária abrange um conjunto de normas que não se restringe apenas à legislação em sentido estrito.
O artigo 114 do Código Tributário Nacional (CTN) explica que o fato gerador é a situação que a lei estabelece como necessária e suficiente para sua constituição, mas quando se menciona "legislação tributária", é essencial reconhecer que isso inclui normas infralegais, e o fato gerador da obrigação principal deve estar disposto exclusivamente na lei em sentido estrito, como estipulado no artigo 96.
Portanto, o que a questão sugere é incorreto, pois a definição do fato gerador em termos legais exige uma norma específica que não se resume a estados contábeis ou regulamentações. A definição de obrigação acessória, por sua vez, se conforma a uma ordem mais ampla, podendo ser estabelecida por outros atos normativos. Assim, a impugnação da assertiva como ERRADA decorre de uma interpretação rigorosa das fontes legais que competem aos casos tributários.
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