Questão FC157885
No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue o item a seguir, considerando o disposto no Código Tribu
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na definição legal do fato gerador, devem ser considerados os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, bem como a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é INCORRETA porque, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), a definição do fato gerador não deve levar em conta a validade dos atos realizados pelos contribuintes ou os efeitos resultantes desses atos. O artigo 118 do CTN estabelece que, na interpretação do fato gerador, devemos considerar a situação de forma abstrata, ou seja, avaliando apenas se o ato praticado se enquadra na hipótese de incidência tributária prevista na legislação.
Exemplificando, um contribuinte que recebe rendimentos de atividades ilícitas, ainda que esses rendimentos sejam fruto de atos ilegais, estará sujeito à tributação, pois o fato gerador do imposto de renda é a percepção do rendimento, independente da origem. O que ocorre é que a análise de legalidade e moralidade, que pode ser feita em outras esferas, como a penal, não se aplica diretamente na avaliação da obrigação tributária.
Portanto, a correta compreensão do fato gerador é aquela que se fundamenta em uma visão objetiva e não se detém nas questões de validade ou efeito dos atos praticados.
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