Questão FC157889
Julgue o item que se segue, à luz do Código Tributário Nacional. Caso a lei defina como fato gerador de determinado tributo uma situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gera
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Caso a lei defina como fato gerador de determinado tributo uma situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para a produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA devido à interpretação incorreta sobre o momento em que se considera ocorrido o fato gerador de um tributo. Segundo o Código Tributário Nacional, especificamente no art. 116, há uma distinção crucial entre situações jurídicas e situações de fato. Para uma situation jurídica, o fato gerador é considerado ocorrido apenas quando está definitivamente constituído de acordo com as normas aplicáveis. Ao contrário, no caso de situation de fato, ele ocorre com a verificação das circunstâncias materiais. Portanto, a sentença apresentada confunde essas duas situações. É fundamental entender que, no âmbito do Direito Tributário, a legislação exige um requisito formal e definitivo para que os efeitos do fato gerador sejam reconhecidos, o que a afirmativa não considera corretamente.
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