Questão FC157892
A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o p
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como regra, os pactos privados relativos à obrigação de quem deverá pagar o tributo não são oponíveis ao fisco.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é correta, devido ao fato de que a obrigação tributária está rigidamente estruturada pelo princípio da legalidade, contido na Constituição Federal. Esse princípio estabelece que somente a lei pode definir quem é o sujeito passivo da obrigação tributária, isto é, quem deve pagar o tributo, conforme disposto no art. 113 do CTN. O art. 123 do CTN reafirma essa ideia ao afirmar que os acordos ou contratos privados não podem alterar o sujeito passivo designado pela legislação, tornando-se assim inócuos para a Fazenda Pública. Um exemplo prático disso é o caso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU): mesmo que um contrato de locação assuma que o locatário pagará o imposto, a responsabilidade legal permanece com o proprietário do imóvel. Portanto, se o imposto não for pago, a Fazenda Pública cobrará do proprietário, que, por sua vez, poderá buscar compensação do locatário, mas isso não interfere na obrigação tributária originalmente estipulada pela lei.
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