Questão FC157893
Considerando a competência tributária prevista na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir. O sujeito ativo da obrigação tributária é a
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público direta (entes tributantes) ou indireta (entes para fiscais), titular da competência constitucional tributária para instituir e cobrar os seus próprios impostos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o sujeito ativo da obrigação tributária é exclusivamente a pessoa jurídica de direito público, seja direta (entes tributantes) ou indireta (entes parafiscais), está incorreta. O sujeito ativo, conforme delineado no art. 119 do CTN, é realmente a pessoa jurídica de direito público que possui a competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária. Contudo, é fundamental destacar que essa competência se refere à capacidade tributária ativa, que permite a imposição de tributos ao contribuinte. Além disso, nem todas as entidades mencionadas como entes parafiscais detêm autonomia para instituir e cobrar tributos; elas podem atuar na arrecadação e fiscalização, mas somente quando expressamente delegadas por um ente tributante. Portanto, a presença dos entes parafiscais no enunciado pode levar à confusão, uma vez que o sujeito ativo principal e primário da relação tributária é sempre aquele que possui a competência tributária originária, que reside na União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, e não na pessoa jurídica de caráter apenas parafiscal.
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