Questão FC157895
No que se refere à imunidade e à competência tributárias, julgue o item a seguir. No sistema tributário brasileiro, a competência tributária ativa não exclui a possibilidade de um
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No sistema tributário brasileiro, a competência tributária ativa não exclui a possibilidade de um ente também encontrar-se na posição de sujeição passiva tributária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CORRETA porque no ordenamento tributário brasileiro, a competência tributária ativa se refere ao poder que um ente federativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) tem para criar tributos. No entanto, isso não impede que esse mesmo ente exerça a sujeição passiva tributária, ou seja, que ele próprio possa ser sujeito a tributações por parte de outros entes.
Um exemplo prático: imagine um Município que cria uma contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Ele possui a competência para instituir essa contribuição, mas, ao mesmo tempo, pode também ser tributado pela União através do Imposto sobre Serviços (ISS) na contratação de um serviço de limpeza urbana.
A delegação da capacidade tributária ativa ocorre quando um ente delega funções de arrecadação a outro, mas isso não altera sua possibilidade de figurar como sujeito passivo em outra relação tributária. Portanto, a ideia de que a competência tributária ativa e a sujeição passiva podem coexistir no mesmo ente é verdadeira e reflete a complexidade e a interdependência das relações tributárias no Brasil.
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