Questão FC157896
Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as previsões do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar n.º 116/2003 e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o it
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Para a determinação do sujeito passivo de uma obrigação tributária relativa à prestação de um serviço, a fazenda pública deve observar o que dispõe o contrato firmado entre as partes quanto à responsabilidade pelo pagamento do ISSQN resultante da operação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA porque as convenções acordadas entre as partes em um contrato não têm efeito sobre a Fazenda Pública em relação à responsabilidade pelo pagamento de tributos, conforme prescreve o art. 123 do Código Tributário Nacional (CTN). Este artigo estabelece que as disposições particulares, que definem quem deve pagar um tributo, não podem alterar a designação legal do sujeito passivo na obrigação tributária. Essa regra reflete o princípio da legalidade tributária, que exige que as obrigações, como quem deve pagar um tributo, sejam claramente definidas na legislação, e não na vontade das partes. Assim, mesmo que um contrato estabeleça um pagamento de ISSQN por um determinado sujeito, essa cláusula não pode ser invocada para desviar a responsabilidade do verdadeiro sujeito passivo, que é determinado pela lei. Nesse sentido, a definição de quem é responsável pelo tributo deve seguir estritamente o que a legislação estabelece, e o contrato só produz efeitos entre os contratantes, não podendo mudar as regras estabelecidas pela legislação tributária. Portanto, a Fazenda Pública deve seguir as normas legais para determinar o sujeito passivo, desconsiderando o que foi estipulado no contrato.
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