Questão FC157899
Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional. Apenas pessoas jurídicas de direito público podem figurar como sujeitos ativos de obrigações tributária
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Apenas pessoas jurídicas de direito público podem figurar como sujeitos ativos de obrigações tributárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para compreender a afirmativa de que apenas pessoas jurídicas de direito público podem ser sujeitos ativos de obrigações tributárias, é fundamental examinar a estrutura da relação tributária. Esta relação é composta por dois lados: o sujeito ativo e o sujeito passivo. Aqui, o sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público, que detém a competência constitucional para exigir o cumprimento das obrigações tributárias, conforme estabelece o art. 119 do CTN. Esse artigo salienta que somente entidades desse tipo, como a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, possuem legitimidade para demandar tributos, já que são a própria representação do Estado nas suas funções de arrecadação e controle financeiro. Além disso, o art. 7º, § 3º do CTN reforça que não é permitido delegar a função de arrecadar tributos a pessoas de direito privado, o que evidencia a exclusividade das entidades públicas nesse papel. Em suma, a configuração da obrigação tributária restringe o sujeito ativo a entidades que têm a capacidade legal de arrecadar, portanto, a afirmação está correta ao afirmar que apenas pessoas jurídicas de direito público figuram como tais.
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