Questão FC157900
A relação jurídico-tributária estabelecida entre o estado e os contribuintes destina-se à arrecadação de tributos e gera os sujeitos ativo e passivo, bem como as interações entre s
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O município que se constituir pelo fracionamento de território assumirá o polo inverso da relação jurídico-tributário em relação ao que fora desmembrado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque, quando um município é formado a partir do desmembramento de outro, a nova entidade não assume automaticamente uma posição oposta na relação jurídico-tributária em relação ao município que foi fracionado. Na verdade, conforme o que estabelece o artigo 120 do CTN, a nova pessoa jurídica, resultante desse desmembramento, se sub-roga nos direitos e obrigações do município originário. Isso significa que ela herda a legislação tributária aplicada previamente, permanecendo assim com as mesmas prerrogativas do ente desmembrado, até que uma nova legislação específica entre em vigor. Portanto, a nova municipalidade não representa um polo inverso, mas sim uma continuidade e adaptação numa nova estrutura jurídico-tributária, assegurando que os direitos creditórios sejam mantidos sem interrupção até que se faça a devida adequação legal.
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