Questão FC157903
Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tribut
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Havendo solidariedade no cumprimento da obrigação tributária, a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados favorece os demais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise trata da solidariedade na obrigação tributária, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional (CTN). Conforme o artigo 124, a solidariedade pode surgir de situações em que as partes têm um interesse comum em relação ao fato gerador da obrigação principal. Importante destacar que, segundo o artigo 125 do CTN, a solidariedade não contempla o benefício de ordem, o que significa que qualquer um dos solidariamente obrigados pode ser chamado a cumprir a dívida tributária.
Ao discutir a interrupção da prescrição, o artigo 125 também esclarece que essa interrupção em favor de um dos obrigados acaba beneficiando todos os demais. Isso ocorre porque a prescrição é um prazo que extingue a possibilidade de cobrança do crédito tributário, e ao ser interrompida, o prazo volta a contar como se estivesse zerado. Portanto, se a interrupção da prescrição é reconhecida para um dos devedores, os demais não serão prejudicados por isso, uma vez que a solidariedade implica que todos compartilham a mesma responsabilidade quanto ao crédito tributário. Dessa forma, podemos afirmar que a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados tributários, de fato, favorece todos os demais obrigados solidários, corroborando com o gabarito como CERTO.
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