Questão FC157904
À luz do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), julgue o item seguinte. Em regra, a concessão de remissão do crédito tributário que não tenha
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em regra, a concessão de remissão do crédito tributário que não tenha sido outorgada pessoalmente a um dos sujeitos passivos exonera todas as demais pessoas solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O conceito de solidariedade tributária está previsto no Código Tributário Nacional, especificamente entre os artigos 124 e 125. A principal ideia é que todos os devedores solidários são responsáveis pelo pagamento do mesmo crédito tributário, o que implica que a quitação parcial por um deles beneficia os demais. Em relação à remissão de crédito tributário, conforme o art. 125 do CTN, ela pode obedecer a regras específicas. É importante notar que, se a remissão não tiver sido concedida de forma personalizada a um dos solidariamente obrigados, ela se estende a todos os demais. Assim, a exoneração do débito atinge todos, salvo se a remissão for particularizada, situação na qual a solidariedade se mantém sobre o valor remanescente. Portanto, ao afirmar que a remissão que não é outorgada diretamente a algum dos sujeitos passivos exonera todos os solidários, estamos reconhecendo a eficácia da remissão sobre a totalidade da obrigação, o que justifica firmemente que a resposta à questão está correta. Portanto, o gabarito está, de fato, CERTO.
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