Questão FC157905
Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue o item a
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As empresas são solidariamente obrigadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada está correta ao afirmar que as duas empresas são solidariamente obrigadas.
Essa solidariedade decorre do artigo 124 do Código Tributário Nacional, que estabelece como solidariamente obrigadas as pessoas que compartilham um interesse comum na situação que configura o fato gerador da obrigação principal.
Portanto, quando ambas as empresas estão envolvidas em um mesmo evento que gera a obrigação tributária, elas não apenas se conectam sob a ótica da responsabilidade, mas também compartilham a obrigação de quitar o tributo devido.
Isso significa que, caso uma das empresas não cumpra com sua parte, a outra pode ser chamada a responder pela totalidade da dívida tributária.
Essa disposição visa garantir que a arrecadação do tributo não seja comprometida e que a administração tributária tenha mecanismos para assegurar o recebimento do crédito. Assim, a base legal que fundamenta essa solidariedade é sólida, evidenciando que a relação entre os contribuintes ultrapassa a mera concorrência e se transforma em uma responsabilidade coletiva diante do fisco.
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