Questão FC157906
Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue o item a
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Eventual interrupção da prescrição em relação a uma das empresas poderá favorecer a outra, mas nunca prejudicá-la.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO, e a razão para isso reside na natureza da solidariedade entre os contribuintes. Quando duas empresas enfrentam uma mesma situação que gera uma obrigação tributária, elas estão, por definição, vinculadas de forma solidária. Isso significa que a relação entre elas, no contexto tributário, não é apenas de benefício mútuo, mas igualmente envolvendo responsabilidades compartilhadas.
O artigo 125 do CTN estabelece que a interrupção da prescrição, que pode ocorrer por diversos fatores, afetará não apenas a empresa que experimenta a interrupção, mas também terá um impacto sobre a outra parte envolvida. Especificamente, a legislação determina que tal interrupção pode prejudicar ou beneficiar todas as empresas que constam na relação solidária. Portanto, se uma das empresas tem sua prescrição interrompida, isso pode resultar em consequências desfavoráveis para a outra, como a impossibilidade de alegar a prescrição quando esta teria sido o remédio adequado. Resumindo, no contexto da solidariedade tributária, a prescrição não age de forma isolada, e todos os envolvidos devem estar cientes de que a situação de uma empresa pode impactar diretamente a situação da outra, quer em benefício, quer em prejuízo.
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