Questão FC157908
Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue o item a
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Caso uma das empresas opte por fazer pagamento parcial da dívida, este aproveitará à outra empresa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada é CERTA porque, ao mencionar que duas empresas possuem interesse comum em relação a um fato gerador da obrigação tributária, a situação se encaixa na definição de solidariedade tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN). Segundo o artigo 124 do CTN, é entendimento claro que as entidades com interesse comum na situação do fato gerador são consideradas solidariamente responsáveis. Isso significa que a dívida tributária pode ser partilhada entre elas, conferindo a cada uma delas o direito e a obrigação de arcar com o tributo. Quando uma das empresas decide efetuar um pagamento parcial da dívida, conforme estabelece o artigo 125 do CTN, esse pagamento é benéfico não apenas para a empresa que pagou, mas também para a outra, que 'aproveitará' a quitação parcial da dívida. Em resumo, a solidariedade implica uma relação em que o ato de um dos obrigados impacta diretamente na posição dos demais, refletindo a essência da responsabilidade compartilhada no âmbito tributário, assim, o pagamento realizado pela primeira empresa resulta em efeitos favoráveis à segunda, eliminando parte da obrigação tributária a que estavam sujeitas. Portanto, a resposta à questão está correta.
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