Questão FC157910
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir. Havendo vários devedores solidários de determinado crédito tributário, eventual isenção outorgada
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Havendo vários devedores solidários de determinado crédito tributário, eventual isenção outorgada pessoalmente a um deles não exonerará os demais, salvo se houver previsão legal em contrário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão referente à isenção tributária no contexto da solidariedade é fundamental para entender as dinâmicas das obrigações tributárias. De acordo com os artigos 124 e 125 do Código Tributário Nacional (CTN), a solidariedade implica que mais de um sujeito pode ser responsabilizado pela mesma obrigação tributária. Quando um dos devedores solidários recebe uma isenção, isso não significa automaticamente que os demais estarão livres da dívida, a menos que seja expressamente autorizado por uma lei específica. Essa regra visa garantir que o ente tributante não perca a capacidade de cobrar o tributo devido pelos demais responsáveis, pois a isenção é um benefício pessoal e não coletivo. Portanto, na ausência de uma disposição legal que determine o contrário, os outros devedores permanecem obrigados pelo montante total do crédito tributário, reforçando o caráter independente da relação entre os devedores solidários. Assim, a afirmativa é correta ao afirmar que a isenção não exime os demais, o que também está em consonância com a lógica de que cada devedor solidário é responsável pela totalidade da dívida tributária.
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