Questão FC157911
A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o p
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A capacidade tributária do sujeito passivo não é afetada pelo implemento de medidas que importem limitação do exercício de suas atividades comerciais ou profissionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a capacidade tributária do sujeito passivo não é impactada por medidas que restrinjam suas atividades é, de fato, CERTA.
Segundo o artigo 126 do Código Tributário Nacional (CTN), essa capacidade é garantida independentemente de condições ou restrições que possam afetar a atuação profissional ou comercial do indivíduo. Isso significa que, mesmo que o sujeito passivo enfrente limitações impostas por decisões judiciais, administrativas ou outros fatores, sua responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações tributárias permanece intacta.
Tal disposição assegura que a obrigação tributária não se extinga ou seja suspensa por situações que possam cercear a liberdade de ação do contribuinte. De acordo com o dispositivo mencionado, é suficiente que o sujeito passivo configure uma unidade econômica, sem exigências adicionais sobre a regularidade da sua operação. Assim, esse mecanismo visa garantir equidade na arrecadação de tributos, evitando que limitações no exercício das atividades comerciais prejudiquem a capacidade do Fisco em arrecadar recursos essenciais para o funcionamento do Estado. Portanto, a capacidade tributária é um conceito distinto da efetividade ou da continuidade das atividades do contribuinte, reafirmando que as responsabilidades tributárias persistem mesmo em cenários desafiadores.
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