Questão FC157912
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir. No caso das pessoas naturais, a capacidade tributária passiva independe d
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No caso das pessoas naturais, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA e pode ser compreendida facilmente à luz do que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN). O artigo 126 deixa claro que a capacidade tributária passiva é independente da capacidade civil das pessoas naturais. Isso significa que mesmo quem não possui plena capacidade civil, como crianças ou pessoas com restrições, pode ser considerado sujeito passivo de tributos.
Por exemplo, um menor de idade pode herdar um considerável patrimônio e, mesmo sem poder administrar esses bens, será responsabilizado pelo pagamento de tributos como o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Isso é necessário para evitar fraudes e garantias de que todos contribuam para a arrecadação, independente de sua condição civil. A lógica tributária não leva em conta se a pessoa é incapaz, pois isso abriria brechas enormes para eludir obrigações fiscais. Enfim, a tributação é um dever que se impõe independentemente das limitações que um indivíduo possa ter em sua capacidade civil, refletindo uma contribuição que se espera de todos na sociedade.
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