Questão FC157913
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item. Como regra, considera-se como domicílio tributário do contribuinte o lugar da situação dos
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Como regra, considera-se como domicílio tributário do contribuinte o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva da questão é considerada ERRADA porque confunde a regra de domicílio tributário estabelecida pelo Código Tributário Nacional (CTN). A norma geral, presente no art. 127, caput, determina que o contribuinte tem a liberdade de escolher seu próprio domicílio tributário. Ou seja, a escolha é um direito do contribuinte, e não uma imposição. Apenas na ausência dessa eleição, aplicam-se as regras que preveem o domicílio a partir de condições específicas, dispostas nos incisos do artigo mencionado. Os incisos I, II e III do art. 127 definem, respectivamente, as condições para pessoas naturais, jurídicas e entidades públicas. Se estas também não forem aplicáveis, então sim, se considera o local onde estão os bens ou onde ocorreram os atos que geraram a obrigação tributária, conforme o § 1º do mesmo artigo. Portanto, é incorreto afirmar que o domicílio tributário é determinado exclusivamente pelo local da situação dos bens ou pela origem dos fatos geradores na regra geral, conforme o voto do legislador. Essa interpretação reforça a centralidade da eleição do contribuinte no cenário tributário.
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