Questão FC157914
No que se refere a tributos, julgue o item a seguir. Caso determinada sociedade limitada não eleja o seu domicílio fiscal, o fisco deverá considerar o endereço da sede dessa socied
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Caso determinada sociedade limitada não eleja o seu domicílio fiscal, o fisco deverá considerar o endereço da sede dessa sociedade como o seu domicílio fiscal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está perfeitamente alinhada à legislação tributária nacional, conforme o que estipula o artigo 127 do Código Tributário Nacional (CTN). Este dispositivo legal estabelece que, na ausência de uma definição formal do domicílio tributário pelo contribuinte, o fisco irá considerar o endereço da sede da pessoa jurídica como seu domicílio tributário.
Portanto, se uma sociedade limitada não optar por um local específico para seu domicílio fiscal, o entendimento é de que a sede da empresa será automaticamente utilizada para fins de tributação. Isso se dá porque a sede representa o principal ponto de atividade e a localização mais clara para o exercício das obrigações tributárias e o cumprimento das normas fiscais.
Além disso, essa norma evita inseguranças e permite que a administração tributária tenha um ponto de referência claro para a fiscalização e a ativa comunicação com a empresa. Assim, a função do domicílio tributário é essencial para a organização e a efetividade da arrecadação dos tributos, consolidando-se como um mecanismo de simplificação no relacionamento entre o fisco e o contribuinte.
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