Questão FC157915
Julgue o item seguinte, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de constituição do crédito tributário e das suas hipóteses de suspensão e extinção, segundo a jurispru
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Uma sociedade empresária sucessora de outra responde não somente pelos eventuais tributos devidos pela sucedida, mas também pelas multas moratórias ou punitivas relativas aos fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA e está embasada nas disposições do Código Tributário Nacional e na interpretação do Superior Tribunal de Justiça. A sucessão empresarial é prevista no artigo 132 do CTN, que claramente estabelece a responsabilidade da nova entidade por tributos devidos pela empresa sucedida até o momento da sucessão. Isso inclui, além dos tributos, as multas moratórias e punitivas decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores anteriores ao ato sucessório. O STJ, através da Súmula 554, reforça essa interpretação, afirmando que as penalidades tributárias seguem a mesma lógica da obrigação principal, assegurando que não há escapatória para a sucessora em relação a essas multas. Dessa forma, a empresa que assume a posição da sucedida deve estar ciente de que sua responsabilidade abrange não apenas a quitação dos tributos, mas também das penalidades aplicadas, reforçando a importância de uma diligente auditoria fiscal antes de qualquer operação de sucessão. Portanto, a responsabilidade se estende a todos os encargos tributários, respeitando o princípio da continuidade das obrigações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em