Questão FC157916
Julgue o item subsecutivo, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributária e de hipóteses de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A extensão da resp
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora independe da continuidade de exploração da atividade empresarial pela empresa sucedida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora independe da continuidade de exploração da atividade empresarial pela empresa sucedida é incorreta. Segundo o artigo 133 do CTN, a empresa sucessora só responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido se continuar a exploração dessa atividade. A norma é clara ao condicionar a responsabilidade tributária à manutenção da atividade, o que significa que se a sucessora não der continuidade à operação, não se aplica a extensão da responsabilidade. Além disso, a regra reforça um princípio da segurança jurídica, garantindo que os sucessores apenas assumam as obrigações tributárias que estão diretamente ligadas à atividade que decidiram manter. Portanto, se a empresa sucedida não continuar a operação, a responsabilidade tributária não se transmite, protegendo assim a nova empresa de encargos que não estão diretamente vinculados ao seu funcionamento.
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