Questão FC157918
Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário. A exclusão da espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores é efeito automático do início d
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A exclusão da espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores é efeito automático do início do procedimento fiscal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque, segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea é um mecanismo fundamental que permite ao contribuinte regularizar sua situação fiscal de maneira vantajosa, evitando sanções mais severas. Este dispositivo legal, especialmente no art. 138, deixa claro que, para gozar desse benefício, o contribuinte deve se manifestar antes do início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal. Após o início de tais atos, a espontaneidade da denúncia é automaticamente excluída, ou seja, o sujeito passivo passa a ser considerado em situação irregular com a Fazenda Pública. Essa mudança ocorre porque o procedimento fiscal implica uma fiscalização e, consequentemente, um exame da possibilidade de infração, descaracterizando a espontaneidade do contribuinte. Assim, o início do procedimento administrativo traz como consequência direta a perda do direito a uma abordagem mais favorável, obrigando o contribuinte a arcar não só com o tributo devido, mas também com eventuais penalidades. Portanto, afirmar que a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo é um efeito automático do início do procedimento fiscal é uma conclusão correta e respaldada pela legislação tributária em vigor.
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