Questão FC157920
A respeito de aspectos atinentes à obrigação e à responsabilidade tributária, julgue o próximo item à luz do Código Tributário Nacional. Somente por disposição expressa da legislaç
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Somente por disposição expressa da legislação tributária, é possível a uma pessoa figurar como sujeito passivo na condição de responsável tributário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é ERRADA pois, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), a figura do responsável tributário não depende exclusivamente de uma disposição expressa da lei para transparecer. O artigo 121 do CTN esclarece que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa incumbida de efetuar o pagamento do tributo, podendo ser contribuinte, que envolve relação direta com o fato gerador, ou responsável, se sua obrigação decorre de norma legal, mas também em situações de solidariedade. Importante destacar que o artigo 124 especifica que a solidariedade existe entre indivíduos com interesse comum no fato gerador, permitindo que diversas pessoas sejam responsabilizadas sem a necessidade de que isso esteja expresso na norma. Por exemplo, imagine dois amigos que são co-proprietários de um terreno; ambos podem ser sujeitos passivos homogêneos quanto ao pagamento do imposto sobre aquele bem, mesmo que a legislação não tenha definido formalmente essa obrigação para ambos. Assim, é perfeitamente possível que alguém figure como responsável tributário, por mera relação com o fato gerador, além das disposições decorrentes da legislação tributária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em