Questão FC157921
Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tribut
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Denúncia espontânea afasta a aplicação da multa punitiva, mas não da moratória.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a denúncia espontânea afasta a aplicação da multa punitiva, mas não da multa moratória, está equivocada. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 138, determina que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade tributária, quando acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. É crucial ressaltar que essa disposição não faz distinção entre os tipos de multas. Assim, a denúncia espontânea exclui tanto a multa punitiva quanto a multa moratória. O parágrafo único do mesmo artigo também esclarece que somente são considerados como denúncia espontânea aqueles casos não precedidos por qualquer iniciativa da administração tributária, assegurando a eficácia do instituto em qualquer circunstância anterior a um procedimento fiscal. Portanto, a afirmação de que a multa moratória permanece sobre o contribuinte após a referida denúncia não encontra respaldo na legislação vigente, já que a sua exclusão é garantida pelas premissas do artigo 138 do CTN, tornando a resposta correta como ERRADO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em