Questão FC157922
À luz do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), julgue o item seguinte. A lei pode excluir a responsabilidade tributária do contribuinte e atr
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A lei pode excluir a responsabilidade tributária do contribuinte e atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta apresentada é CERTA, uma vez que a legislação tributária brasileira, em especial o Código Tributário Nacional (CTN), contempla a possibilidade de delegar a responsabilidade tributária a terceiros, além de permitir a exclusão dessa responsabilidade do contribuinte original. O art. 128 do CTN deixa claro que a norma pode expressamente transferir a responsabilidade de um crédito tributário a outra pessoa que esteja relacionada ao fato gerador, seja por implicar na sua realização ou, por exemplo, por deter um papel de intermediário. Isso significa que a lei pode, por conseguinte, isentar o contribuinte habitual, deixando que esse terceiro passe a ser o responsável pelo cumprimento da obrigação tributária. Além disso, a lei pode estabelecer que o contribuinte original só será responsável de forma suplementar, isto é, ele responderá pela dívida tributária apenas caso o responsável primário não a quite integralmente. Essa mecânica de responsabilidade se traduz em uma maior flexibilidade na administração tributária, permitindo ao Fisco direcionar a arrecadação de forma mais eficaz, conforme as circunstâncias do fato gerador. Assim, a interpretação da questão está plenamente alinhada com o que preconiza o CTN e a Lei de Execução Fiscal, evidenciando que a atribuição ou exclusão da responsabilidade tributária é uma prerrogativa legislativa.
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