Questão FC157923
Acerca da responsabilidade tributária, julgue o item que se seguem. Em processo de falência, o produto da alienação judicial da empresa permanecerá em conta de depósito à disposiçã
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em processo de falência, o produto da alienação judicial da empresa permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo pelo prazo de dois anos, contados da data de alienação, somente podendo ser utilizado nesse período para o pagamento de créditos que preferem ao crédito tributário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é ERRADA porque ignora um ponto crucial da legislação tributária relacionada à falência. O artigo 133, § 3º do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que, durante um processo falimentar, a quantia obtida com a alienação judicial da empresa deve ser mantida em uma conta sob custódia do juízo falimentar por um período de 1 (um) ano, e não por 2 anos, como foi declarado. Além disso, esses recursos podem ser usados exclusivamente para satisfazer os créditos extraconcursais e aqueles que têm preferência sobre o crédito tributário, não permitindo assim o uso indiscriminado desses valores. Portanto, a falta de precisão temporal e a interpretação errônea acerca do uso do produto da alienação justificam a classificação da assertiva como incorreta. Assim, fica evidente que o manejo das verbas exige conformidade com as disposições legais para garantir a correta ordem de preferência dos credores.
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