Questão FC157924
À luz do disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir. A pessoa natural ou jurídica que adquirir estabelecimento comercial e continuar a respectiva explor
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A pessoa natural ou jurídica que adquirir estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração responde pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, mesmo quando se tratar de alienação judicial realizada em processo de falência, desde que o comprador seja sócio ou parente em até o quarto grau do devedor falido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão sobre a responsabilidade tributária da pessoa que adquire um estabelecimento comercial é regida pelo Código Tributário Nacional (CTN), especialmente no artigo 133. Este artigo estabelece, de forma clara, a obrigação do adquirente em relação aos tributos devidos até a data da transação. É importante notar que, em cenários de alienação judicial decorrente de falência, normalmente o adquirente não herdaria as dívidas tributárias do devedor. Contudo, o § 2º do mesmo artigo prevê uma exceção para certos compradores, que incluem aqueles que são sócios ou parentes do falido. Portanto, ao adquirir o estabelecimento, o comprador que é sócio ou parente até o quarto grau do devedor falido se torna responsável pelas obrigações tributárias, mesmo que a aquisição ocorra em um contexto de falência. Essa regra é uma forma de evitar fraudes e proteger a arrecadação tributária, pois ao garantir essa responsabilidade, o sistema tributário se resguarda de práticas que poderiam desviar as dívidas para pessoas que têm relações estreitas com o devedor original. Logo, a afirmativa está correta, pois se a pessoa que compra o estabelecimento é ligada ao falido, sua responsabilidade pelos tributos devidos é legítima.
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