Questão FC157925
Julgue o item a seguir com base na Constituição Federal de 1988. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, sendo vedada, contudo, a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA devido à interpretação do art. 150, § 7º da Constituição Federal, que estipula que a lei pode, sim, designar um sujeito passivo para ser responsável pelo tributo cujo fato gerador ainda não ocorreu, mas isso vem com uma condição muito clara: deve ser garantida a restituição imediata e preferencial do montante pago, caso o fato gerador não se concretize.
Isso nos remete ao conceito de substituição tributária. Aqui, o legislador busca facilitar a arrecadação, antecipando a arrecadação de tributos que deveriam ser pagos em um futuro. Portanto, mesmo que o pagamento seja realizado antes do fato gerador acontecer, se este não ocorrer, a restituição do valor pago não pode ser vedada. A garantia da devolução é um elemento essencial para proteger o contribuinte, evitando que ele suporte um ônus tributário que, por sua vez, jamais deveria ter recido.
Ademais, no contexto da substituição tributária regressiva, a postergação do pagamento traz uma nova dimensão, podendo o tributo ser declarado em um período posterior enquanto a responsabilidade pelo seu pagamento permanece com um terceiro, reforçando mais uma vez a lógica de assegurar direitos ao contribuinte diante de obrigações precoces. Por tudo isso, é fundamental entender que a não realização do evento gera a necessidade de restituir o que foi pago, tornando a afirmativa claramente incorreta.
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