Questão FC157926
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias. Ocorre o fenômeno da substituição tributária quando a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributár
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ocorre o fenômeno da substituição tributária quando a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável por imposto ou contribuição que, originalmente, deveria ter sido pago por outro sujeito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é ERRADA porque confunde o conceito de substituição tributária com a mera atribuição de responsabilidade tributária. A substituição tributária ocorre quando a legislação designa um sujeito passivo para atuar como responsável pelo pagamento de um tributo que é originalmente exigido de outro contribuinte. Contudo, a essência desse fenômeno não é simplesmente substituir um devedor por outro, mas sim estabelecer uma relação nova e específica entre o ente arrecadador e o responsável designado. Assim, temos duas modalidades principais: a substituição progressiva, na qual o responsável efetua o pagamento antes da ocorrência do fato gerador, e a substituição regressiva, que ocorre quando o pagamento é postergado a um momento posterior ao fato gerador. Importante destacar que o contribuinte original não é desvinculado de sua responsabilidade, a qual pode ser mantida ou excluída dependendo da legislação aplicável. Portanto, a assertion falha ao ignorar essas nuances da legislação tributária brasileira e a estrutura de responsabilidade tributária que é mais complexa do que a simples troca de sujeitos passivos.
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