Questão FC157932
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte. A atribuição de responsabilidade tributária solidária ao administrador da massa falida pe
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A atribuição de responsabilidade tributária solidária ao administrador da massa falida pelas penalidades tributárias por ela devidas se restringe às de caráter moratório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada está CERTA, e isso decorre de uma interpretação precisa do art. 134 do Código Tributário Nacional (CTN). Este dispositivo legal estabelece claramente que, em casos onde a massa falida não consegue cumprir suas obrigações tributárias, o administrador da massa falida (também conhecido como síndico) assume uma responsabilidade solidária. Essa responsabilidade, conforme o parágrafo único do mesmo artigo, é limitada às penalidades de caráter moratório, que são aquelas aplicadas em razão do atraso no cumprimento das obrigações tributárias. Em outras palavras, as multas que surgem simplesmente pela demora em pagar tributos estão sim sujeitas a essa responsabilização. No entanto, penalidades de natureza punitiva, que tem origem em condutas ilícitas ou fraudes, não são atribuídas ao administrador, mas sim ao infrator direto. Essa diferenciação é crucial e garante que a responsabilização ocorra apenas na medida em que o administrador da massa falida não tenha agido de forma irregular. Assim, a afirmação em questão se alinha inteiramente ao disposto no CTN e merece ser considerada correta.
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