Questão FC157933
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte. O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio da insignificância aos ilíci
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio da insignificância aos ilícitos tributários, de modo que a ocorrência da infração fiscal depende da análise da efetividade e da extensão dos efeitos do ato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA porque o Código Tributário Nacional (CTN) não admite a aplicação do princípio da insignificância aos ilícitos tributários. O artigo 136 do CTN estabelece de forma clara que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, ou seja, não depende da intensidade, natureza ou consequência do ato. A norma diz explicitamente que a responsabilização não considera a intenção do agente nem a efetividade da infração. Portanto, ao afirmar que a infração fiscal requer a análise da relevância do ato, a afirmativa ignora o jeito rigoroso que o CTN apresenta para a responsabilização tributária, onde o simples não cumprimento de deveres acessíveis à legislação é suficiente para a responsabilização. É importante ressaltar também que o salvo disposto em contrário contido no início do artigo permite exceções em normas específicas, mas não implantam uma licença geral para o desvio dessa regra objetiva. Assim, o conceito de insignificância não se aplica, pois a infração tributária não se torna irrelevante apenas por sua menor dimensão econômica, como os tribunais têm reforçado em sua jurisprudência.
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