Questão FC157934
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte. A sociedade empresária que tenha sócio remanescente de sociedade extinta e que explore a
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A sociedade empresária que tenha sócio remanescente de sociedade extinta e que explore a mesma atividade não responde pelos débitos tributários desta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva que afirma que a sociedade empresária com sócio remanescente de uma sociedade extinta não responde pelos débitos tributários da anterior é INCORRETA. Para entender isso, é essencial analisar o artigo 132 do Código Tributário Nacional (CTN). O caput deste artigo estabelece que a responsabilidade tributária recai sobre a nova pessoa jurídica que resultar de operações como fusão, transformação ou incorporação. No entanto, o parágrafo único desse mesmo artigo amplia essa responsabilidade ao afirmar que, no caso de extinção de uma sociedade, a empresa que continuar a atividade sob a mesma ou nova razão social, com a presença de sócio remanescente, também será responsável pelos tributos da sociedade extinta. Isso visa evitar que sócios que continuem a exercer a mesma atividade se eximam de suas obrigações fiscais apenas pela dissolução formal da empresa anterior. Portanto, a interpretação correta é que a sociedade em questão, ao explorar a mesma atividade e ter um sócio remanescente, sim responde pelos débitos tributários, reforçando o princípio da continuidade da responsabilidade tributária.
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