Questão FC157936
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento d
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido com juros de mora correspondentes, realizada até a conclusão do procedimento administrativo ou da medida de fiscalização relacionada com a infração resulta na exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão está ERRADA porque a denúncia espontânea do contribuinte, que ocorre quando ele confessa a infração tributária e, se necessário, efetua o pagamento do valor devido acrescido de juros, resulta na exclusão da responsabilidade apenas quando feita ANTES do início de qualquer procedimento administrativo ou fiscalização relacionada à infração.
O Código Tributário Nacional, em seu art. 138, estabelece que a exclusão da responsabilidade pressupõe a apresentação da denúncia em um momento anterior a qualquer ação do Fisco. Assim, se o contribuinte realiza a denúncia após o início do processo de fiscalização, essa espontaneidade é considerada perdida e, portanto, não poderá mais ser invocada para afastar as penalidades.
Isso significa que a adesão ao benefício da denúncia espontânea é uma prática incentivadora à regularização fiscal, mas deve ser feita no momento oportuno, sob pena de se perder essa possibilidade. Portanto, a afirmação de que a exclusão da responsabilidade se dá até a conclusão do procedimento administrativo é um erro conceitual que compromete a validade do argumento apresentado.
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