Questão FC157937
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte. Situação hipotética: Pedro deve R$ 50.000 de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Situação hipotética: Pedro deve R$ 50.000 de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) à prefeitura de determinado município brasileiro e soube por telejornal que a administração tributária municipal havia determinado a instauração de processo administrativo para o lançamento dos créditos municipais não pagos, o que inclui o débito de Pedro.
Assertiva: Até que se inicie o referido procedimento administrativo, com a formalização de notificação, a responsabilidade de Pedro será excluída se houver denúncia espontânea.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva que afirma que Pedro pode isentar-se de responsabilidade tributária por meio da denúncia espontânea até o início do procedimento administrativo está, de fato, correta. Isso se fundamenta no que dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN).
O caput desse artigo é claro ao afirmar que a responsabilidade tributária é excluída quando o contribuinte declara a infração voluntariamente, desde que essa declaração ocorra antes que o Fisco inicie qualquer ação administrativa, como a notificação que menciona a abertura do processo.
Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo deixa claro que, se a denúncia for feita após o início de procedimentos de fiscalização, não poderá ser considerada espontânea, o que inviabiliza a exclusão da responsabilidade. Assim, enquanto Pedro não for formalmente notificado e não houver qualquer ação iniciada pela administração tributária, sua possibilidade de se valer da denúncia espontânea permanece intacta. Essa atitude é uma medida incentivadora que visa a reintegrar o contribuinte à legalidade, evitando penalidades, como bem destacado na reflexão sobre a política tributária do CTN. Portanto, a assertiva está correta, pois Pedro possui a chance de sanar sua pendência tributária de forma proativa antes que qualquer procedimento punitivo seja instaurado.
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