Questão FC157940
No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de obrigação tributária sobre ganho de capitais, de Imposto Predial Terri
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Gustavo e Eduardo firmaram, por meio de instrumento particular, um contrato de transmissão de posse de imóvel urbano. Nessa situação, a municipalidade poderá exigir do adquirente Eduardo as eventuais obrigações provenientes do IPTU relativas ao período anterior à assinatura do contrato de transmissão de posse.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: No contexto da obrigação tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) é claro em definir que, em casos de transmissão de bens imóveis, o adquirente assume a responsabilidade pelas obrigações tributárias relativas ao imóvel, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Isso se deve ao fato de que o fato gerador do IPTU está ligado à propriedade e à posse do imóvel. No caso de Gustavo e Eduardo, a hipótese apresentada não menciona a existência de um documento que comprove a quitação de tributos, o que impossibilita a exoneração da responsabilidade de Eduardo sobre os débitos anteriores à transmissão da posse. Assim, se houver valores de IPTU devidos antes da formalização do contrato, a municipalidade tem legitimidade para cobrar Eduardo. O artigo 130 do CTN trata exatamente disso, estabelecendo que os créditos tributários se subrogam na pessoa do adquirente, exceto se houver prova da quitação no título de transmissão. Portanto, a alegação de que a municipalidade pode exigir de Eduardo o pagamento de débitos de IPTU anteriores é correta.
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