Questão FC157941
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. Quanto aos seus efeitos, a responsabilidade tributária pode ser solidária, subsidiária ou pessoal.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quanto aos seus efeitos, a responsabilidade tributária pode ser solidária, subsidiária ou pessoal. Sendo pessoal, inexistem coobrigados, mas terceira pessoa que detém a condição de único sujeito passivo responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA, pois no contexto da responsabilidade tributária, é fundamental entender as diferentes formas como essa responsabilidade pode se manifestar. No âmbito da responsabilidade solidária (art. 124 e 125 do CTN), temos que vários sujeitos podem ser chamados a cumprir a obrigação tributária, e a cobrança pode ser feita de um ou de todos em conjunto, sem ordem de preferência. Já na responsabilidade subsidiária (art. 128), a lógica é que o contribuinte principal arca em primeiro lugar, e somente se houver falha no cumprimento, a responsabilidade recai sobre terceiros. Por outro lado, a forma pessoal, mencionada na afirmação, indica que existe um único sujeito passivo responsável pela obrigação tributária, ou seja, não há coobrigados. Essa pessoa deverá atender ao encargo tributário sem o auxílio de outros, demonstrando a centralidade de seu papel no cumprimento da obrigação. Essa forma pode ser crucial em determinadas situações, onde a lei estipula claramente que determinada pessoa será a única responsável, excluindo qualquer possibilidade de que outros possam intervir ou compartilhar tal responsabilidade. Portanto, a caracterização dessa modalidade de responsabilidade como "pessoal" denota a singularidade e a exclusividade do ônus tributário sobre um único indivíduo, reforçando a correção da assertiva ilustrada na questão.
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