Questão FC157942
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. A substituição tributária progressiva, modalidade de responsabilidade tributária por transferência,
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A substituição tributária progressiva, modalidade de responsabilidade tributária por transferência, ocorre quando a obrigação de pagar é adiada para momento posterior ao fato jurídico tributário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado afirma que a substituição tributária progressiva implica um adiamento da obrigação de pagamento para um momento que ocorre após o fato gerador, o que é incorreto. Na realidade, a substituição tributária progressiva é um mecanismo que busca antecipar a responsabilidade pelo recolhimento do tributo antes mesmo da ocorrência do fato gerador. Esse entendimento está consagrado no artigo 150, § 7º da Constituição Federal, que permite que a legislação atribua a um sujeito passivo a obrigação de recolher tributo a ser incidente sobre operações futuras, sem que esses eventos já tenham se concretizado. Em outras palavras, se uma empresa é designada como substituta tributária, ela deve efetuar o pagamento do imposto antes mesmo de saber se o fato que gera a obrigação tributária efetivamente ocorrerá, caracterizando assim uma antecipação de pagamento e não um adiamento. Assim, a noção de substituição tributária aqui se alinha com a ideia de que ela cria a responsabilidade por antecipação e não por transferência. Portanto, a assertiva é ERRADA.
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