Questão FC157946
Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário. O lançamento por homologação impede a realização de lançamento de ofício relacionado ao mesmo fato gerador no
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O lançamento por homologação impede a realização de lançamento de ofício relacionado ao mesmo fato gerador no caso de inexatidão do valor do pagamento antecipado pelo obrigado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação analisada está INCORRETA, pois o lançamento por homologação não serve como um "escudo" que impeça o Fisco de realizar um lançamento de ofício em casos de incorreção. Quando o contribuinte efetua um pagamento antecipado, isso reflete sua interpretação sobre o montante devido, mas essa conduta não garante que a quantia esteja livre de erros. Se houver inexatidão no valor pago, o Fisco possui a autoridade para corrigir tais desvios, iniciando um lançamento de ofício, que é uma forma de reavaliação da situação tributária. Vale lembrar que, segundo o artigo 149 do CTN, o lançamento por homologação implica na aceitação tácita do valor apresentado pelo contribuinte, mas não é um impedimento absoluto para que o Fisco reanalise e, se necessário, promova um ajuste na tributação baseado em sua própria avaliação do fato gerador. Portanto, a ideia de que o lançamento por homologação bloqueia o lançamento de ofício é uma interpretação equivocado da legislação tributária vigente.
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