Questão FC157947
Em 20/1/2022, a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim emitiu os boletos para a cobrança do IPTU de 2022, no valor de R$ 34.033.996,80. Em 1.º/1/2023, o município fez a cobrança jud
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
No momento da emissão dos boletos para a cobrança do IPTU de 2022 (20/1/2022), quando a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim identificou a ocorrência do fato gerador do IPTU, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido e identificou o sujeito passivo, o estágio da receita do IPTU era o da cobrança.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque, ao se referir ao momento da emissão dos boletos do IPTU, a Prefeitura realizou uma atividade relacionada ao lançamento do crédito tributário, e não à cobrança. Na verdade, o estágio da receita tributária é conceitualmente dividido em três etapas: lançamento, arrecadação e recolhimento.
O lançamento é o ato administrativo onde se verifica a ocorrência do fato gerador, se identifica o sujeito passivo, se determina a matéria tributável e se calcula o montante devido, conforme o disposto no artigo 142 do CTN. Assim, nesse momento, a receita do IPTU estava claramente em processo de lançamento, em que a expectativa da Administração Pública era de registrar a obrigação tributária, e não de promover a sua cobrança.
O estágio de cobrança ocorre apenas quando a Administração busca efetivamente obter o pagamento, o que acontece, por exemplo, com a ação judicial iniciada em 1.º/1/2023, quando o município promoveu a cobrança dos valores inadimplentes.
Portanto, a linha que divide lançamento e cobrança é fundamental para uma compreensão precisa do ciclo do crédito tributário, e o reconhecimento de que o estágio estava no lançamento é a chave para entender a dinâmica da arrecadação e da gestão fiscal do município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em