Questão FC157948
Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os item seguinte. O crédito tributário constitui-se a partir
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O crédito tributário constitui-se a partir da entrega de declaração de reconhecimento do débito fiscal pelo contribuinte sucedida, necessariamente, da verificação pelo fisco.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é ERRADA porque a constituição do crédito tributário ocorre no momento em que o contribuinte realiza a entrega da declaração, e não há necessidade de qualquer ação posterior do Fisco para que esse crédito se concretize. Especificamente, segundo a jurisprudência, a entrega da declaração é suficiente para que o crédito tributário se materialize, conforme disposto na Súmula 436 do STJ. Isso significa que o reconhecimento do débito fiscal pelo contribuinte, sem necessidade de verificação do Fisco, já é suficiente para a constituição do crédito tributário. Além disso, em casos onde o lançamento é feito por homologação, a contagem do prazo decadencial para a constituição desse crédito se inicia no momento em que o fato gerador ocorre, conforme o disposto no art. 150, § 4º do CTN. Portanto, se não houver pagamento antecipado ou se não se configurarem situações excepcionais, o prazo decadencial de cinco anos é respeitado sem que haja necessidade de intervenção do Fisco inicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em