Questão FC157949
Acerca de princípios comuns do processo e do procedimento administrativo geral e tributário e do lançamento tributário, julgue o próximo item. O lançamento tributário poderá ser ef
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O lançamento tributário poderá ser efetuado e revisto de ofício caso a pessoa legalmente obrigada, ainda que preste declaração no prazo e na forma da legislação tributária, deixe de atender, nesse prazo e nos termos legais, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo da referida autoridade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois o lançamento tributário pode sim ser realizado ou revisto de ofício pela autoridade fiscal em determinadas circunstâncias. O artigo 149 do Código Tributário Nacional define claramente que mesmo que a pessoa obrigada apresente sua declaração, caso não atenda a um pedido de esclarecimento da administração tributária de forma adequada, ou se recusar a fazê-lo, a autoridade pode efetuar o lançamento. Isso é importante porque garante que a Receita Federal ou a administração tributária possua as informações necessárias para calcular o tributo corretamente. Essa prerrogativa visa assegurar a eficácia e a justiça tributária, além de proteger o interesse público. Assim, mesmo com um cumprimento procedural inicial por parte do contribuinte, sua colaboração insuficiente permite que a autoridade aja de ofício, buscando garantir que não haja prejuízo ao erário devido à falta de informação ou esclarecimento. Portanto, o dispositivo legal citado reflete um mecanismo de controle e responsabilidade que é essencial para a administração tributária.
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