Questão FC157950
Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tribut
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No caso de lançamento de ofício decorrente de declaração inexata de imposto ou contribuição, aplicar-se-á multa sobre a diferença do tributo não recolhido.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA. Quando ocorre uma declaração inexata de tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a autoridade fiscal pode realizar um lançamento de ofício, conforme o disposto no artigo 149. Isso implica que, ao identificar uma omissão ou erro na declaração feita pelo contribuinte, a administração tributária tem a obrigação de agir, realizando a constituição do crédito tributário sobre a diferença encontrada.
Além disso, conforme a Lei n.º 9.430/1996, a aplicação da multa é explicitamente prevista no artigo 44, que determina uma penalidade de 75% sobre a totalidade ou a diferença de imposto não recolhido nos casos de lançamento de ofício, que englobam as situações que se referem a declarações inexatas. Essa linha de raciocínio é corroborada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirma que a multa de ofício é cabível não apenas na falta de pagamento, mas também nos casos de declaração inexata (como no REsp 1708819/RS). Portanto, a imposição de multa sobre a diferença do tributo não recolhido é uma consequência direta do lançamento de ofício, o que torna a afirmativa correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em