Questão FC157952
Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.
Na situação em apreço, a constituição definitiva do crédito se deu com as declarações feitas pelo contribuinte por meio dos registros fiscais e contábeis encaminhados ao fisco.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu com as declarações realizadas pelo contribuinte está CERTA, e isso pode ser explicado à luz do conceito de lançamento por homologação, aplicável ao ICMS.
O contribuinte, ao registrar em seus livros contábeis e fiscais os valores do tributo devido e ao informar essas quantias ao fisco, efetivamente reconheceu sua obrigação tributária, como é previsto no Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com o art. 150, §1º, essa forma de declaração pelo contribuinte tem o poder de constituir o crédito tributário de maneira definitiva, eliminando a necessidade de qualquer ato adicional da parte da Fazenda Pública para que o tributo se torne exigível.
É importante destacar que, conforme a Súmula 436 do STJ, o simples envio de declarações que reconhecem débitos fiscais já é suficiente para a constituição do crédito, o que é corroborado por diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a natureza do lançamento por homologação permite que a declaração do contribuinte cumpra o papel de um verdadeiro ato constitutivo, estabelecendo a obrigatoriedade do pagamento, mesmo que este ocorra fora do prazo estipulado. Portanto, mesmo que o pagamento não tenha sido realizado no tempo certo, isso não afeta a constituição do crédito tributário já reconhecido e declarado pelo contribuinte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em