Questão FC157953
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. A retroatividade de nova lei não pode ser aplicada quando se diminui alíquot
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A retroatividade de nova lei não pode ser aplicada quando se diminui alíquota de tributo devido anteriormente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque o princípio da irretroatividade tributária é um dos pilares da segurança jurídica e estabelece que novas leis não devem afetar fatos geradores que ocorreram antes de sua publicação. Ao reduzir a alíquota de um tributo, a nova lei, se aplicada retroativamente, poderia prejudicar contribuintes que já satisfizeram suas obrigações com base na legislação anterior. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN) garantem que o lançamento tributário deve referir-se à lei vigente no momento do fato gerador, conforme art. 144 do CTN. Desta forma, a aplicação da nova norma, que favorece o contribuinte ao reduzir a alíquota, não se estende ao passado, pois isso contraria o estabelecido no art. 150, III, 'a', da CF, que veda a retroatividade da legislação que impõe obrigações. Portanto, a nova lei deve ser aplicada apenas a eventos futuros, respeitando os direitos dos contribuintes que já estavam sob a regulação da norma anterior.
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